Termos e Condições

01 Definições

Para fins deste documento, os seguintes termos têm os significados indicados:

"Empresa" / "Nós"

Harbor Anchor Consultoria, com sede na Av. Governador Agamenon Magalhães 4575, Ilha do Leite, Recife – PE, 50070-160.

"Contratante" / "Você"

A pessoa física ou jurídica que contrata ou solicita os serviços da Harbor Anchor, em nome próprio ou de uma organização.

"Serviços"

As atividades de consultoria em continuidade de negócios descritas neste site, incluindo revisões, construção de planos e programas de resiliência.

"Contrato"

O acordo formado entre a Empresa e o Contratante ao início do engajamento, integrado por estes Termos e por qualquer proposta ou escopo de trabalho acordado.

"Conteúdo"

Documentos, relatórios, modelos, metodologias e demais materiais produzidos ou compartilhados no âmbito dos Serviços.

02 Aceitação dos Termos

Ao contratar qualquer serviço, preencher formulários de contato ou dar início a uma sessão de trabalho com a Harbor Anchor, você declara:

• Ter lido e compreendido estes Termos e Condições;
• Ter capacidade legal para celebrar contratos (pessoa física maior de 18 anos ou representante autorizado de pessoa jurídica);
• Concordar com todas as condições aqui estabelecidas.

Caso não concorde com qualquer parte destes Termos, pedimos que entre em contato antes de prosseguir com a contratação.

03 Descrição dos Serviços

A Harbor Anchor oferece consultoria especializada em continuidade de negócios. Nossos serviços são de natureza técnica e educacional, voltados a empresas que buscam estruturar sua capacidade de resposta a interrupções operacionais.

Os serviços são prestados no Brasil, com foco em organizações situadas no estado de Pernambuco, sem restrição geográfica a outras regiões. A disponibilidade de datas e formatos de entrega está sujeita à agenda da Empresa.

04 Responsabilidades do Contratante

Para que os trabalhos avancem de forma adequada, o Contratante se compromete a:

• Fornecer informações verídicas e completas sobre sua organização quando solicitado;
• Disponibilizar os interlocutores internos necessários nas sessões de trabalho agendadas;
• Manter a confidencialidade de metodologias e materiais fornecidos pela Empresa;
• Utilizar os entregáveis exclusivamente para fins internos da própria organização;
• Cumprir os prazos de pagamento acordados;
• Não utilizar os serviços para atividades ilícitas ou contrárias à legislação brasileira.

05 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo, metodologia, modelos, frameworks e materiais de suporte desenvolvidos pela Harbor Anchor são de sua propriedade exclusiva, protegidos pela legislação brasileira de direitos autorais (Lei nº 9.610/1998).

Ao contratar os Serviços, o Contratante recebe uma licença limitada, pessoal e intransferível para uso interno dos entregáveis produzidos especificamente para sua organização. Essa licença não autoriza:

• Reprodução, comercialização ou distribuição dos materiais a terceiros;
• Adaptação ou criação de obras derivadas para oferta no mercado;
• Uso do nome ou marca Harbor Anchor em qualquer comunicação sem autorização prévia por escrito.

Informações e documentos internos fornecidos pelo Contratante para fins de diagnóstico permanecem de sua propriedade; a Empresa não reivindica direitos sobre tais materiais.

06 Condições de Pagamento

07 Confidencialidade

Ambas as partes reconhecem que poderão ter acesso a informações confidenciais da outra durante o engajamento. Comprometem-se a:

• Não divulgar informações confidenciais a terceiros sem consentimento prévio por escrito;
• Utilizar as informações exclusivamente para os fins do contrato;
• Adotar medidas razoáveis de proteção contra acesso não autorizado.

Essa obrigação de sigilo persiste por dois anos após o encerramento do engajamento, salvo disposição diversa na proposta.

08 Isenção de Responsabilidade

Os serviços da Harbor Anchor têm caráter consultivo e educacional. Não constituem assessoria jurídica, médica, financeira regulamentada ou qualquer atividade sujeita a licenciamento profissional específico.

Os materiais e recomendações entregues representam uma perspectiva técnica baseada nas informações disponibilizadas pelo Contratante. A implementação das sugestões é de responsabilidade exclusiva da organização contratante.

A Harbor Anchor não assegura resultados operacionais específicos decorrentes da adoção das orientações fornecidas.

09 Limitação de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total da Harbor Anchor por quaisquer danos diretos decorrentes dos Serviços limita-se ao valor efetivamente pago pelo Contratante no engajamento específico que originou a reclamação.

A Empresa não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados, interrupção de negócios ou outros danos consequenciais, mesmo que tenha sido informada da possibilidade de tais ocorrências.

Eventos de força maior — incluindo desastres naturais, pandemias, falhas de infraestrutura de terceiros e outros fatores fora do controle razoável das partes — excluem a responsabilidade pela não execução ou atraso dos Serviços.

10 Indenização

O Contratante concorda em isentar e indenizar a Harbor Anchor, seus colaboradores e parceiros, de quaisquer reivindicações, perdas, custos ou despesas — incluindo honorários advocatícios razoáveis — decorrentes de: uso indevido dos entregáveis; informações incorretas ou incompletas fornecidas durante o engajamento; ou descumprimento destes Termos.

11 Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o contrato mediante comunicação prévia por escrito, com antecedência mínima de 7 dias corridos.

A Harbor Anchor reserva-se o direito de encerrar o engajamento de forma imediata em caso de:

• Inadimplência confirmada;
• Fornecimento de informações deliberadamente falsas;
• Uso dos Serviços para fins ilícitos.

As obrigações de confidencialidade, propriedade intelectual e indenização sobrevivem à rescisão.

12 Resolução de Disputas

Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil, incluindo o Código Civil Brasileiro e, quando aplicável, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

Em caso de controvérsia, as partes comprometem-se a buscar resolução amigável no prazo de 15 dias a contar da comunicação formal da divergência.

Na ausência de acordo, fica eleito o foro da Comarca de Recife – PE como competente para dirimir quaisquer litígios decorrentes deste instrumento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13 Disposições Gerais

14 Alterações nos Termos

A Harbor Anchor pode atualizar estes Termos periodicamente para refletir mudanças nos serviços ou na legislação. A versão atualizada será publicada nesta página com nova data de vigência.

A continuidade da relação contratual após a publicação de alterações implica aceitação das novas condições. Para contratos já em execução, alterações substanciais serão comunicadas diretamente ao Contratante.